Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 6 DE JUNHO DE 1831

EMENTA: Dá providencias para a prompta administração da Justiça e punição dos criminosos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

ORGÃO JUDICIAL - Competência - Aplicação - Punição - Criminoso