Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 29 DE NOVEMBRO DE 1832
EMENTA: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 186 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Código de Processo Criminal
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Primeira Instância - Promulgação - Disposição Transitória - Administração - Processo Civil