Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2026, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2026, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.026.
  • Inciso IV do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) - criação - Atribuição administrativa - competência - implementação - Decisão (ato internacional) - prevenção - Condenação criminal - acompanhamento - fiscalização - Brasil - Tribunal internacional - Direitos humanos - proteção - Controle de convencionalidade