Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2026, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Violência doméstica - Crime - Medida protetiva de urgência - Juiz - concessão - Tutela específica - natureza civil - Prestação alimentícia - Alimentos provisionais - Título executivo judicial - dispensa - Ajuizamento - Ação principal