Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2026, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Discriminação de gênero - Audiência de retratação - realização - manifestação - Vontade expressa - Vítima - apresentação - recebimento - Denúncia - registro - Autos judiciais
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração