Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2026, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2026, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 21 de 2.026.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso XIV ao "caput" do art. 2º da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 3º-A à Lei nº 13.710, de 24/08/2018
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CACAU DE QUALIDADE - criação - Padrão de qualidade - estímulo - valorização - Produção agrícola - Industrialização - Comercialização - classificação - diretrizes - Sustentabilidade ambiental - pesquisa e desenvolvimento - Desenvolvimento tecnológico - Cacauicultura - investimento - Crédito - Financiamento - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC)