MENSAGEM Nº1.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 892, de 2025, que "Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.".

     Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

§ 3º do art. 2º e inciso II do caput do art. 12 do Projeto de Lei

"§ 3º A habilitação ao PRESIQ: I - será concedida automaticamente:

a) na modalidade industrial, para pessoas jurídicas que estejam habilitadas à fruição dos benefícios fiscais de que tratam os arts. 56, 57, 57-A e 57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na data de 31 de dezembro de 2026; e 
b) na modalidade investimento, para as pessoas jurídicas que estejam habilitadas à fruição dos benefícios de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; ou 
    
II - será concedida por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nas modalidades industrial e investimento, para as pessoas jurídicas não enquadradas no inciso I deste parágrafo." "II - a partir da data de sua publicação, em relação ao art. 10, aplicando-se aos pedidos de habilitação e aos termos de compromisso em vigor na data de sua do qpublicação, facultada a sua adequação mediante aditivo;"Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao permitir que haja habilitação automática de contribuintes, o que possibilitaria o usufruto dos benefícios fiscais em valores acima do teto estipulado para a renúncia fiscal definida para o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, em afronta ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no inciso I do caput do art. 129 e no art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, razão pela qual se faz imperioso o veto ao § 3º do art. 2º do Projeto de Lei e, por arrastamento, ao inciso II do caput do art. 12."     Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Art. 6º  art. 7º, art. 8º, parágrafo único do art. 10 e art. 11 do Projeto de Lei

"Art. 6º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 56. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica e n-parafina, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de:
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IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2025 a outubro de 2025;

X - 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) e 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de novembro de 2025 a dezembro de 2025; e

XI - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2026.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também:
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II - às vendas de gás natural e amônia para produção de cianeto de sódio, ácido cianídrico, metacrilatos, acetonacianidrina, ácido metacrílico, hidrogênio, monóxido de carbono e dióxido de carbono; e

III - às vendas de eteno, propeno, buteno, butenos, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno, paraxileno, n-parafina, óleo de palmiste, cumeno e 1,2- dicloroetano por indústrias químicas para serem utilizados como insumo na produção de polietileno, polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno, óxido de eteno, monômero de cloreto de vinila, policloreto de vinila em suspensão, policloreto de vinila em emulsão, estireno, acrilonitrila, acetonitrila, octanol, EK FILM 10 - trimeros, álcoois secundários, resinas estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB, anidrido ftálico, ácido fumárico, alquilados pesados, alquilbenzeno linear, anidrido maléico, n-butanol, iso-butanol, ácido 2EH, ácido tereftálico PTA, fenol e seus derivados, acetona e seus derivados, ácidos graxos destilados, álcoois graxos e glicerinas.' (NR) 'Art. 57-C. .............................................................................................................

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);
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V - (revogado);
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§ 5º No caso de a central petroquímica ou a indústria química realizar habilitação pela primeira vez ao Regime Especial da Indústria Química - REIQ em data posterior à entrada em vigor deste parágrafo, será considerada a data de 1º de dezembro de 2025 para fins de cumprimento do disposto no inciso VI do caput deste artigo. '(NR) Art. 7º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 8º.............................................................................................................................
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§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica, n-parafina e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno, paraxileno, cumeno, óleo de palmiste e 1,2- dicloroetano para a produção de polietileno, polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno, óxido de eteno, monômero de cloreto de vinila, policloreto de vinila em suspensão, policloreto de vinila em emulsão, estireno, acrilonitrila, acetonitrila, octanol, EK FILM 10 - trimeros, álcoois secundários, resinas estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB, anidrido ftálico, ácido fumárico, alquilados pesados, alquilbenzeno linear, anidrido maléico, n-butanol, iso-butanol, ácido 2EH, ácido tereftálico, fenol, acetona, ácidos graxos destilados, álcoois graxos e glicerinas quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação são de, respectivamente:
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IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7 % (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2025 a outubro de 2025;

X - 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) e 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de novembro de 2025 a dezembro de 2025; e

XI - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2026.
................................................................................................................................' (NR) Art. 8º O acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários de que tratam os arts. 6º e 7º observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022." (NR) "Parágrafo único. Para efeito do inciso X do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do inciso X do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, os recursos são aqueles previstos no demonstrativo dos gastos tributários do PLOA 2025 para o Regime Especial da Indústria Química." "Art. 11. Ficam revogados os incisos I, II, III e V do art. 57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005."Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao implicar renúncia de receita desacompanhada dos demonstrativos de impacto para o ano de vigência e os dois anos subsequentes e da respectiva compensação. Em observâncias às exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto ao disposto no art. 14, no art. 129 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faz-se necessário o veto aos art. 6º, art. 7º e art. 8º do Projeto de Lei e, por arrastamento, ao parágrafo único do art. 10 e ao art. 11."     Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 9º do Projeto de Lei

"Art. 9º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 11-C. ........................................................................................................................
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§ 8º Para fins de habilitação aos incentivos de que trata este artigo, nos casos de reativação, modernização ou ampliação de plantas industriais já existentes nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, não se aplica a exigência de investimento mínimo global prevista em regulamento, devendo o projeto:

I - cumprir as metas de produção e as exigências de verificação de efetiva produção no País;

II - realizar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, em montante mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado;

III - comprovar aproveitamento de capacidade instalada, geração líquida de emprego e renda e cronograma de retomada das operações; e

IV - observar os demais requisitos e procedimentos definidos em regulamento do Poder Executivo.

§ 9º O benefício previsto neste artigo poderá ser concedido a mais de uma empresa, cada qual com seu projeto, que compartilhem área ou estejam situadas dentro de uma mesma planta industrial própria ou de propriedade de terceiro.

§ 10. Na situação do § 9º deste artigo o crédito presumido será reconhecido de forma individualizada para cada empresa, atendidas as demais condições legais para o benefício.' (NR) 'Art. 11-D. O Poder Executivo adequará a regulamentação vigente no prazo de até 60 (sessenta) dias, de modo a refletir o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 11- C desta Lei, afastando, para os casos ali previstos, a exigência de investimento mínimo global.'" Razões do veto

"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao elevar o risco de ampliação do gasto tributário sem estimativa específica e sem compensação adequada, por facilitar a habilitação de empresas que compartilhem área ou estejam situadas dentro de uma mesma planta industrial, o que tenderia a potencializar o montante de benefícios tributários passíveis de serem utilizados pelos contribuintes sem que se possa prevê-los de antemão, em afronta ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 129 e no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024."

     Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Inciso III do caput do art. 12 do Projeto de Lei

"III - em relação ao art. 2º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, a partir: a) do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação, para os tributos não submetidos ao disposto no art. 150, caput, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal; e
b) do primeiro dia do ano subsequente ao da data de publicação, para os demais tributos; "Razões do veto

"O dispositivo contraria o interesse público ao veicular regras não relacionadas ao Projeto de Lei ora sob análise."     Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.