Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 17 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1877 de 2.025.
  • Inciso II e inciso III do "caput" do art. 1º do Projeto de Lei
  • Anexo I ao Projeto de Lei, na parte em que altera o vencimento básico a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028
  • Anexo II ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028
  • Anexo III ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Quadro de pessoal - Carreira pública - Categoria funcional - Auxiliar judiciário - Técnico judiciário - Analista judiciário - Quadro de pessoal - Vencimento básico - Remuneração - Vencimentos - Função comissionada - Cargo em comissão - percentual - alteração
UNIÃO - Servidor público civil