Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MARINHEIRO DE ESPORTE E RECREIO - Marinha do Brasil - Regulamentação profissional - Exercício profissional - atribuição - Responsabilidade - Presença - número - Expedição - Estrangeiro - Embarcação - condução - Habilitação - regulamentação