Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Controle - Fiscalização - Doação - Medicamento - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Entidade - Utilidade pública - União - Estado (ente federado) - Município - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Integração Social (PIS) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)