ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - controle - fiscalização - Doação - Medicamento - Prazo de validade - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Entidade - Utilidade pública - Entidade beneficente - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Organização social - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)