Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2025, Página 4 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2025, Página 1 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2025, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1626 de 2.025.
  • Incisos II e III do art. 3º do Projeto de Lei
  • § 3º do art. 5º do Projeto de Lei
  • "Caput" do art. 6º do Projeto de Lei
  • § 1º e § 2º do art. 6º do Projeto de Lei
Indexação
SERVIÇOS FINANCEIROS - Instituição financeira - Banco - Usuário - Pessoa física - Direitos - Portabilidade salarial automática - Solicitação - Débito automático - Valor - Depósito - Liquidação - Parcela - Operação de crédito - Direito à informação - Crédito - Juros - redução