Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2025, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2025, Página 2 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1624 de 2.025.

• Inciso XI do "caput" do art. 2º do Projeto de Lei
• Inciso V do "caput" do art. 3º do Projeto de Lei
• Inciso II do "caput" do art. 3º do Projeto de Lei
• Art. 6º do Projeto de Lei