Legislação Informatizada - LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Publicação Original
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LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incon dicionada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação:
"Art. 171. .............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 5º ......................................................................................................................
..............................................................................................................................
III - pessoa com deficiência; ou
.............................................................................................................................." (NR)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação:
...............................................................................................................................
§ 5º ......................................................................................................................
..............................................................................................................................
III - pessoa com deficiência; ou
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2025, Página 1 (Publicação Original)