O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para ampliar, a partir de maio de 2025, o limite da primeira faixa da referida tabela, e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

     Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................................................................................
........................................................................................................................

XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 até o mês de abril do ano-calendário de 2025:
.......................................................................................................................

XII - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025: Tabela Progressiva Mensal

.Base de Cálculo (R$)	. Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR
.Até 2.428,80	0	0
De 2.428,81 até 2.826,65	7,5	182,16
De 2.826,66 até 3.751,05	15	394,16
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	675,49
.Acima de 4.664,68	27,5	908,73

..............................................................................................................." (NR)

     Art. 3º Fica revogada a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad