Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.187, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIA DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - criação - Comemoração - Mês - Agosto - Direitos humanos