Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2025, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 812 de 2,025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 812 de 2,025.
- Art. 2º, do Projeto de Lei, no que altera os incisos III e IV do § 4º do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Art. 2º, do Projeto de Lei, no que altera o § 10 do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Art. 2º, do Projeto de Lei, no que altera o § 11 do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Art. 3º, do Projeto de Lei
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - alteração
VEÍCULO - registro - Transferência de propriedade do veículo - Meio eletrônico - Órgão executivo de trânsito - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Contrato de compra e venda - Assinatura eletrônica avançada - Assinatura eletrônica qualificada - validade - Território nacional - País - vistoria
RECEITA - arrecadação - Cobrança - Multa de trânsito - aplicação - Sinalização de trânsito - Engenharia de tráfego - Engenharia de campo - Policiamento - Fiscalização de trânsito - renovação - Frota - Educação para o trânsito - Custeio - Habilitação - Documento de habilitação - concessão - emissão - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Condutor - Pessoa de baixa renda - Formação de condutor - inclusão - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
VEÍCULO - registro - Transferência de propriedade do veículo - Meio eletrônico - Órgão executivo de trânsito - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Contrato de compra e venda - Assinatura eletrônica avançada - Assinatura eletrônica qualificada - validade - Território nacional - País - vistoria
RECEITA - arrecadação - Cobrança - Multa de trânsito - aplicação - Sinalização de trânsito - Engenharia de tráfego - Engenharia de campo - Policiamento - Fiscalização de trânsito - renovação - Frota - Educação para o trânsito - Custeio - Habilitação - Documento de habilitação - concessão - emissão - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Condutor - Pessoa de baixa renda - Formação de condutor - inclusão - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)