Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Lei da Reciprocidade Econômica (2025)
EMENTA: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2025, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DA RECIPROCIDADE ECONÔMICA (2025)
COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL - Poder Executivo - critério - Concessão comercial - investimento - obrigações - suspensão - Direito de propriedade intelectual - Setor privado - coordenação - País estrangeiro - Bloco econômico - Política - Ato unilateral - impacto adverso - Barreira comercial - retaliação - Importação - restrição - Acordo comercial - Ameaça - Meio ambiente - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Política Nacional do Meio Ambiente - Acordo de Paris (2015) - Alíquota - Tarifa - aplicação - Igualdade tributária - Reciprocidade de tratamento - Política comercial - Política tarifária
ECONOMIA - proteção - Contramedida (direito internacional) - sanção - Meio coercitivo (direito internacional)
COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL - Poder Executivo - critério - Concessão comercial - investimento - obrigações - suspensão - Direito de propriedade intelectual - Setor privado - coordenação - País estrangeiro - Bloco econômico - Política - Ato unilateral - impacto adverso - Barreira comercial - retaliação - Importação - restrição - Acordo comercial - Ameaça - Meio ambiente - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Política Nacional do Meio Ambiente - Acordo de Paris (2015) - Alíquota - Tarifa - aplicação - Igualdade tributária - Reciprocidade de tratamento - Política comercial - Política tarifária
ECONOMIA - proteção - Contramedida (direito internacional) - sanção - Meio coercitivo (direito internacional)