Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DA RECIPROCIDADE ECONÔMICA (2025) - regulamentação
COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL - Poder Executivo - critério - Concessão comercial - investimento - obrigações - suspensão - Direito de propriedade intelectual - Setor privado - coordenação - País estrangeiro - Bloco econômico - Política - Ato unilateral - impacto adverso - Barreira comercial - retaliação - Importação - restrição - Acordo comercial - Ameaça - Meio ambiente - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Política Nacional do Meio Ambiente - Acordo de Paris (2015) - Alíquota - Tarifa - aplicação - Igualdade tributária - Reciprocidade de tratamento - Política comercial - Política tarifária
ECONOMIA - proteção - Contramedida (direito internacional) - sanção - Meio coercitivo (direito internacional)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais - criação - competência - Membro
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Comitê executivo - Gestão - competência - Ministério das Relações Exteriores
COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL - Poder Executivo - critério - Concessão comercial - investimento - obrigações - suspensão - Direito de propriedade intelectual - Setor privado - coordenação - País estrangeiro - Bloco econômico - Política - Ato unilateral - impacto adverso - Barreira comercial - retaliação - Importação - restrição - Acordo comercial - Ameaça - Meio ambiente - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Política Nacional do Meio Ambiente - Acordo de Paris (2015) - Alíquota - Tarifa - aplicação - Igualdade tributária - Reciprocidade de tratamento - Política comercial - Política tarifária
ECONOMIA - proteção - Contramedida (direito internacional) - sanção - Meio coercitivo (direito internacional)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais - criação - competência - Membro
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Comitê executivo - Gestão - competência - Ministério das Relações Exteriores