Legislação Informatizada - LEI Nº 15.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Veto - Republicação
LEI Nº 15.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
REPUBLICAÇÃO
Ouvido, o Ministério das Cidades manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei, na parte em que altera o caput e §§ 1º, 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Ouvidos, o Ministério das Cidades, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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Republicação parcial da Mensagem nº 1.708, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 251, do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, Seção 1, página 876.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2025, Página 1 (Veto - Republicação)