Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.784, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ECONOMIA SOLIDÁRIA - Empreendimento - qualificação - fomento - Sociedade cooperativa - comercialização - Bens e serviços comuns - Trabalho - Pessoa jurídica - Entidade sem fins lucrativos - regulamentação
POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) - Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) - Conferência Nacional de Economia Solidária - criação - finalidade - diretrizes - implementação - Empreendimento econômico solidário - adesão - Ente federado - Organização da sociedade civil - Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol) - inscrição - Plano Nacional de Economia Solidária - Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES) - Ministério do Trabalho e Emprego - Financiamento