Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/12/2024, Página 26 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Ministério de Portos e Aeroportos - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - reforma - Aeroporto Oscar Laranjeira - Aeródromo - Município - Eirunepé (AM)