Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/12/2024, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Orçamento da Seguridade Social - Crédito suplementar - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Ministério Público do Trabalho (MPT)
ORÇAMENTO FISCAL - Orçamento da Seguridade Social - Crédito suplementar - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Ministério Público do Trabalho (MPT)