Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2024, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1665 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1665 de 2,024.
- Art. 2º, alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do Projeto de Lei
Indexação
AUTORIZAÇAO - Criação - Cadastro Nacional de Animais Domésticos - Animal doméstico - Animal de estimação