Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024

Lei Geral das Atividades Espaciais (2024); Lei das Atividades Espaciais

EMENTA: Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2024, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2024, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 737 de 2,024.
  • Parágrafo único do art. 34 do Projeto de Lei
Indexação
ATIVIDADE ESPACIAL - exploração - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Competência - Lançamento espacial - Material aeroespacial - Satélite artificial - Estação espacial - Exploração econômica - Licenciamento - Regulamentação - Autorização - Agência Espacial Brasileira (AEB) - direitos - deveres - supervisão - cancelamento - suspensão - alteração - transferência - Terceiro - Licenciamento ambiental - Resíduo espacial - atenuação - resgate - Recursos financeiros - aplicação - Investimento - Operador espacial - Sinistro - Responsabilidade - Tarifa - Multa - Cobrança - destinação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Penalidade - infração - sanção
REGISTRO ESPACIAL BRASILEIRO (RESBRA) - Agência Espacial Brasileira (AEB) - coleta - Tratamento de dados - Armazenamento de dados - Informação
SETOR AEROESPACIAL - Acidente - prevenção - Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae) - Criação - Membro
LEI GERAL DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (2024)