Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - Alteração
VEÍCULO AUTOMOTOR - Utilização - Formação de condutor - Idade máxima - Habilitação - Categoria de habilitação