Legislação Informatizada - LEI Nº 14.907, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Publicação Original

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LEI Nº 14.907, DE 1º DE JULHO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Esta Lei confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º Fica conferido o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Luiz França Gomes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/07/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2024, Página 1 (Publicação Original)