Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2024, Página 13 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO - Conta de Universalização do Acesso à Água - Criação - diretrizes - Serviços públicos - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Fornecimento - Família de baixa renda - Usuário de serviços - Consumidor - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Pessoa com deficiência - Idoso - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Beneficiário - Prestador de serviço - Desconto - Financiamento - Valor - Percentual