Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2024, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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