Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (2015) - Alteração
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Acessibilidade - acesso - Campanha educativa - prevenção