Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Controle - Vítima - Nome - Sigilo - Proteção - Processo judicial - Ação judicial - Investigação criminal - Crime - Autor (direito penal)
FAMÍLIA - Violência
LEI MARIA DA PENHA (2006) - Alteração