Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2023, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Crédito suplementar - Banco da Amazônia (BASA) - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Petrobras Biocombustível - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) - Companhia Docas do Ceará (CDC) - Companhia Docas do Pará (CDP) - Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN)