Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Crédito suplementar - Autoridade Portuária de Santos - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Crédito suplementar - Autoridade Portuária de Santos - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)