Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2023, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 686 de 2.023.
  • Art. 1º, § 1º, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 1º, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, "caput", inciso X - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, § 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, § 4º - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, § 5º - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, § 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, "caput", inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 10 - (Mantém Veto)
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS (PNAB) - Criação - Responsabilidade social - Empreendedor - Financiamento - Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB)
PROGRAMA DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS (PDPAB) - População Atingida por Barragem (PAB) - Garantia - Negociação - Direitos - Reparação do dano - Redução - Desastre ambiental - Remoção - Construção - Edificação - Recuperação - Reassentamento - Auxílio emergencial - Indenização - Compensação financeira
POPULAÇÃO ATINGIDA POR BARRAGEM (PAB) - População - Riscos (segurança) - Prejuízo - Impacto socioeconômico - Impacto ambiental - Decorrência - Barragem
BARRAGEM - Definição - Classificação - Licenciamento ambiental - Contrução - Operação - Desativação - Rompimento - Acidente - Segurança - Monitoramento - Fiscalização
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB)