Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
