Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE MOBILIDADE URBANA - Município - Elaboração - Prazo
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Desenvolvimento urbano - Transporte público - Transporte urbano - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração