Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2023, Página 10 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
