Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2023, Página 10 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Tributo - Débito - Autorregulação - Conformidade tributária
FAZENDA PÚBLICA - Crédito tributário - Cobrança - Processo tributário - Pagamento - Contribuinte - Parcelamento - Prejuízo fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Base de cálculo negativa - Dívida ativa - Redução - Concessão - Desconto - Redução - Percentual - Prazo - Quitação - Pessoa física - Microempresa - Pequena empresa - Precatório
FAZENDA PÚBLICA - Crédito tributário - Cobrança - Processo tributário - Pagamento - Contribuinte - Parcelamento - Prejuízo fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Base de cálculo negativa - Dívida ativa - Redução - Concessão - Desconto - Redução - Percentual - Prazo - Quitação - Pessoa física - Microempresa - Pequena empresa - Precatório