Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.996, DE 8 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2026, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS (2023) - criação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território federal - Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - Polícia civil - diretrizes - competência - Estrutura organizacional
CONSELHO NACIONAL DE POLÍCIA CIVIL - criação - regulamentação