Legislação Informatizada - LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Retificação
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LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.691, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 190 de 4 de outubro de 2023, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antônio Waldez Góes da Silva, Fernando Haddad, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Simone Nassar Tebet e Jorge Rodrigo Araújo Messias.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2023, Página 2 (Retificação)