Legislação Informatizada - LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 162 de 24 de agosto de 2023, Seção 1, página 6, nas assinaturas, leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Dario Carnevalli Durigan e Flávio Dino de Castro e Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/08/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 1 (Retificação)