Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2023, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Orçamento da Seguridade Social - Crédito especial - Pensão - Aposentadoria - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério da Educação - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW)