Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.629, DE 25 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Justiça eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Estado (ente federado) - Paraíba - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Construção civil - Edifício público - Sede - Fórum (edifício) - Santa Rosa (RS) - Rio Grande do Sul