Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.615, DE 7 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA (PRONATER) - Órgão executor - Credenciamento - Prazo - Alteração
REFORMA AGRÁRIA
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Agricultura familiar - Agricultor familiar