Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2023, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Difusão - Direitos fundamentais - Direitos humanos - Proteção - Mulher - Criança - Adolescente - Idoso - Constituição Federal (1988) - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) (1966) - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (1966) - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994) - Estatuto da Pessoa Idosa - Informação - Divulgação - Exibição - Contracheque - Servidor público civil - Servidor público civil federal - Emissora de radiodifusão - Emissora de televisão - Campanha educativa