Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2023, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
