Legislação Informatizada - LEI Nº 14.568, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Publicação Original
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LEI Nº 14.568, DE 4 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "d":
"Art. 3º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
..............................................................................................................................
d) estímulo à participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes;
........................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º A alínea "c" do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º .....................................................................................................................
..............................................................................................................................
c) música erudita, instrumental ou regional;
............................................................................................................................" (NR)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "d":
I - ........................................................................................................................
..............................................................................................................................
........................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º A alínea "c" do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................................................................................................................
§ 3º .....................................................................................................................
..............................................................................................................................
c) música erudita, instrumental ou regional;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2023, Página 3 (Publicação Original)