Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
