Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 10/1/2023, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
