Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.481, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - 2022
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Encargo financeiro da União - Ministério da Economia - Indenização - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Encargo financeiro da União - Ministério da Economia - Indenização - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)