Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.479, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE DESFAZIMENTO E RECONDICIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - Criação - Finalidade - Parceria público-privada - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Administração Pública - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Sociedade civil - Inclusão digital - Ampliação - Acesso - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Descarte - Equipamento eletrônico
PROGRAMA COMPUTADORES PARA INCLUSÃO - Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC) - Ponto de inclusão digital (PID) - Intercâmbio - Escola - Intercâmbio educacional - Habilitação - Doação