Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.479, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
