Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
