Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2022 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - Orçamento fiscal - Crédito suplementar - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Reserva de contingência - Senado Federal - Tribunal de Contas da União (TCU) - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Justiça federal - Justiça Militar da União - Justiça eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Justiça do trabalho - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Defensoria Pública da União (DPU) - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público Militar (MPM) - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)